PORTAL CONTEÚDO INTELIGENTE INFORMA – CETESB Estabelece Procedimento para a incorporação da Logística Reversa no âmbito do licenciamento ambiental

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DECISÃO DE DIRETORIA Nº 076/2018/C, de 03 de abril de 2018 Estabelece Procedimento para a incorporação da Logística Reversa no âmbito do licenciamento ambiental, em atendimento a Resolução SMA 45, de 23 de junho de 2015 e dá outras providências.

A CETESB publicou no Diário Oficial do Estado de quarta-feira, dia 4/4, o procedimento que regulamenta a inclusão da logística reversa no Estado de São Paulo, com a definição de condições para que essa passe a ser gradualmente exigida como condicionante da emissão ou renovação das licenças de operação de uma ampla gama de empreendimentos.

A logística reversa compreende o conjunto de ações, procedimentos e meios pelos quais se viabiliza a coleta de diversos tipos de resíduos, de produtos e embalagens gerados após o consumo, para reúso, reciclagem ou destinação final ambientalmente adequada. Aplicada a uma ampla gama de situações, desde embalagens de bebidas até óleos lubrificantes usados e contaminados, passando por pneus inservíveis e outros produtos, a exigência da logística reversa consiste em um dos principais aspectos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

A regra entra em vigor em 60 dias a partir de sua publicação, quando toda a prestação de informações sobre logística reversa passará a ser feita por meio de um sistema eletrônico a ser disponibilizado pela CETESB, com formulários equivalentes aos preenchidos hoje no âmbito dos Termos de Compromisso. Além de permitir maior agilidade e a comparação dos diferentes sistemas, essa ferramenta possibilita que no futuro se divulguem os dados operacionais a toda a população, assegurando a transparência dessa política pública.

cetesb.sp.gov.br

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